Documento legal
Este acordo rege o tratamento de dados pessoais que a Tablia realiza em nome da loja contratante, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018. É o instrumento que documenta as instruções da loja — sem ele, a divisão de papéis descrita na Política de Privacidade não teria base contratual.
Vale automaticamente. Este acordo integra os Termos de Uso e passa a vigorar com a contratação, sem necessidade de assinatura separada. A loja que precisar de via assinada — por política interna ou exigência de auditoria — pode solicitá-la pelo endereço do item 15.
Última atualização: 21 de agosto de 2026
São partes deste acordo a Tablia Serviços Tecnológicos Ltda., CNPJ 53.734.413/0001-66("Tablia"), e a pessoa jurídica que contrata a Plataforma ("Loja").
Para os dados pessoais dos clientes finais que solicitam cotação a uma Loja:
Este acordo não se aplica aos dados em que a Tablia é controladora: os de visitantes do site, os de quem preenche o formulário de contato e os dos Usuários da Loja (Lojistas e Vendedores). Esses seguem a Política de Privacidade.
Os termos dado pessoal, titular, tratamento, controlador, operador, encarregado, eliminação, anonimização e incidente de segurança têm o significado que lhes dá a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Plataforma, Loja, Usuário da Loja, Cliente Final, Inventário e Cotação têm o significado do item 2 dos Termos de Uso.
Dados Tratados são os descritos no Anexo I.
A Tablia trata os Dados Tratados somente conforme as instruções da Loja. São instruções documentadas da Loja, para todos os efeitos do art. 39 da LGPD:
Se a Tablia entender que uma instrução viola a LGPD ou outra norma aplicável, comunicará a Loja e poderá suspender a execução daquela instrução até que a questão seja resolvida.
A Tablia não usa os Dados Tratados para finalidade própria, não os vende, não os cede a terceiros fora do Anexo II e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.
A qualidade do tratamento depende de decisões que só a Loja pode tomar. São obrigações dela:
A Tablia mantém os Dados Tratados em sigilo e restringe o acesso a quem precisa deles para operar o serviço. Quem tem acesso está sujeito a obrigação de confidencialidade que sobrevive ao término do vínculo.
A obrigação não se aplica a informação que se torne pública sem culpa da Tablia, nem a divulgação exigida por lei ou por autoridade competente — caso em que a Loja será comunicada antes, salvo se a comunicação for vedada.
A Tablia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Tratados, conforme os arts. 46 a 49 da LGPD. As medidas em vigor estão no Anexo III.
As medidas podem ser atualizadas para acompanhar a evolução técnica, desde que o nível de proteção não seja reduzido. Alteração relevante é comunicada à Loja.
O titular exerce os seus direitos perante a Loja, que é a controladora. A Tablia não responde diretamente a pedidos sobre os Dados Tratados sem instrução da Loja.
Se um titular procurar a Tablia, encaminharemos o pedido à Loja em até 5 dias úteis, informando o titular de que o encaminhamento foi feito.
Quando a Loja precisar da nossa ajuda para atender um pedido — acesso, correção, portabilidade, eliminação, anonimização, informação sobre compartilhamento —, a Tablia fornecerá o apoio necessário em até 10 dias úteis contados da solicitação, prazo compatível com o que a LGPD impõe à controladora.
Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que envolva os Dados Tratados, a Tablia comunicará a Loja em até 48 horas, informando, na medida do que souber:
A comunicação inicial não depende de a investigação estar concluída. Informação adicional é enviada conforme apurada.
A comunicação à ANPD e aos titulares cabe à Loja, na condição de controladora, nos termos do art. 48 da LGPD. A Tablia fornece as informações necessárias para que ela cumpra esse dever.
A Loja autoriza, ao aceitar este acordo, a contratação dos suboperadores listados no Anexo II.
A Tablia impõe a cada suboperador, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo, e responde perante a Loja pelos atos deles como se fossem próprios.
Novos suboperadores. A Tablia comunicará a inclusão ou substituição com pelo menos 30 dias de antecedência, atualizando o Anexo II e a data no topo desta página. A Loja que se opuser fundamentadamente dentro desse prazo poderá rescindir o contrato sem ônus, se a objeção não for superada.
O mercado de inteligência artificial muda rápido. A troca de fornecedor de modelo é a hipótese mais provável de alteração do Anexo II, e segue o mesmo procedimento.
Parte do tratamento ocorre fora do Brasil, conforme o Anexo II. Em especial, o conteúdo da lista de cotação — e o arquivo original, quando for PDF ou imagem — é enviado ao serviço de inteligência artificial para leitura.
As transferências observam o art. 33 da LGPD, com base na necessidade de execução do contrato e em cláusulas contratuais firmadas com cada suboperador, que os obrigam a padrões de proteção compatíveis com a lei brasileira.
A Loja, como controladora, é informada dessas transferências por este acordo e deve refletí-las no seu próprio aviso de privacidade.
A Tablia disponibiliza à Loja, mediante solicitação, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo — descrição das medidas de segurança, relação de suboperadores e registro das operações de tratamento.
A Loja pode realizar uma auditoria por ano, com aviso prévio de 30 dias, em horário comercial, por si ou por auditor independente sujeito a confidencialidade. A auditoria não pode comprometer a segurança de outras lojas nem expor dados de terceiros, e os seus custos correm por conta da Loja — salvo se apurar descumprimento relevante.
Auditoria adicional pode ser realizada após incidente de segurança que afete a Loja.
Encerrado o contrato, e conforme a instrução da Loja:
A eliminação abrange os suboperadores do Anexo II, nos termos dos contratos firmados com eles.
Cada parte responde pelo descumprimento das obrigações que este acordo lhe atribui. A Tablia responde nos termos do art. 42, §1º, da LGPD — inclusive de forma solidária, quando a lei assim determinar.
A Loja indenizará a Tablia por perdas decorrentes de instrução ilícita, de ausência de base legal para o tratamento instruído ou de falta de informação aos seus próprios titulares.
Os limites de responsabilidade do item 16 dos Termos de Uso se aplicam a este acordo, ressalvado o que a lei não permite limitar.
Este acordo vigora enquanto durar o tratamento de Dados Tratados pela Tablia e sobrevive ao término do contrato no que for necessário — sigilo, eliminação e responsabilidade.
Prevalência. Em matéria de proteção de dados, este acordo prevalece sobre os Termos de Uso. Havendo acordo específico assinado entre a Tablia e a Loja, aquele prevalece sobre este.
Alterações. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência. A Loja que não concordar poderá rescindir sem ônus até a data em que passarem a valer.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Carolina Porto · privacidade@tablia.com.br
Tablia Serviços Tecnológicos Ltda. · CNPJ 53.734.413/0001-66 · Rua Professor Estevão Pinto, 555 — Serra, Belo Horizonte, MG, CEP 30.220-060
Coleta, armazenamento, processamento automatizado, estruturação, consulta e transmissão de dados pessoais, com a finalidade de permitir o atendimento ao consumidor, a consulta de produtos, a elaboração de cotações, a comunicação comercial e a execução das funcionalidades solicitadas pelo próprio usuário.
Clientes finais — pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas — que solicitam cotação a uma Loja, pela página pública dela ou pelo canal de WhatsApp.
A Plataforma não solicita dado sensível na acepção do art. 5º, II, da LGPD. O arquivo enviado pelo cliente pode conter informação além da lista de produtos — é responsabilidade da Loja orientar os seus clientes a enviar apenas o necessário.
Prazos alinhados ao item 9 da Política de Privacidade. A Loja pode instruir prazo menor por escrito.
| Suboperador | Atividade | Local do tratamento |
|---|---|---|
| Google — Gemini | Interpretação da lista e ordenação dos resultados | Estados Unidos |
| Google Cloud | Hospedagem e execução da Plataforma | Estados Unidos |
| Cloudflare | Armazenamento de arquivos e PDFs | Rede global |
| Amazon Web Services — SES | Envio de e-mails transacionais | Estados Unidos |
| Meta — WhatsApp Business | Transporte de mensagens, quando o canal estiver ativo | Conforme a política do fornecedor |
O fornecedor de inteligência artificial em uso hoje é o Google (Gemini). Ele pode ser substituído por OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude) ou xAI (Grok), pelo procedimento do item 10.
Nenhuma medida elimina o risco por completo. Este anexo descreve o que está em vigor na data do topo desta página e pode evoluir, sem redução do nível de proteção.